Animais em condomínio: a convenção pode proibir?

“Aqui no prédio não pode ter cachorro.” A frase ainda aparece em muitas convenções e regimentos internos. Mas essa regra vale?

O entendimento do STJ

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma moradora do Distrito Federal impedida pelo condomínio de manter sua gata no apartamento (REsp 1.783.076). A decisão fixou uma orientação que hoje é referência:

• a proibição genérica de animais, de qualquer espécie e porte, é inválida, porque restringe de forma desproporcional o direito de propriedade;
• a restrição é legítima quando o animal coloca em risco a segurança, a saúde, a higiene ou o sossego dos demais moradores.

Em outras palavras: não se proíbe o animal, se combate o problema concreto que ele eventualmente cause.

O que o condomínio pode regulamentar

A convenção e o regimento interno podem estabelecer regras razoáveis, como:

• circulação de animais no colo ou com guia nas áreas comuns;
• uso preferencial do elevador de serviço;
• uso de focinheira para raças ou animais com histórico de agressividade, conforme a legislação aplicável;
• obrigação de recolher dejetos e manter vacinação em dia;
• proibição de permanência em áreas como piscina e parquinho.

E quando há abuso?

Latidos constantes durante a madrugada, mau cheiro, ataques ou sujeira recorrente nas áreas comuns podem justificar advertências e multas, sempre com oportunidade de defesa ao condômino. Em casos graves e comprovados, é possível buscar judicialmente a retirada do animal.

Dica para síndicos

Se a convenção do seu condomínio ainda traz uma proibição genérica, vale levar o tema à assembleia e substituí-la por regras de convivência claras. Isso evita disputas que o condomínio dificilmente venceria e dá ao síndico instrumentos efetivos para agir quando houver problema de verdade.